14 Novembro 2017

RenovaBio: projeto de lei é protocolado na Câmara

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O deputado federal Evandro Gussi (PV-SP), presidente da Frente Parlamentar Mista do Biodiesel, protocolou nesta terça-feira, dia 14, na Câmara dos Deputados o projeto de lei 9086/2017, que cria a Política Nacional de Biocombustíveis, o RenovaBio. Principal demanda do setor de biocombustíveis para o retorno de investimentos, maior produção e cumprimento de metas de redução de emissões de acordadas pelo Brasil na 21ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança Climática (COP-21), o RenovaBio era discutido dentro do governo federal há mais de um ano.

Uma minuta de Medida Provisória (MP) está na Casa Civil da Presidência da República desde agosto, mas o Executivo esperava o momento para encaminhar a proposta, mesmo que fosse por meio de um projeto de lei. No entanto, com a demora para o envio ao Congresso Nacional e a pressão dos produtores, o deputado se antecipou e decidiu protocolar o projeto de lei. "Há a necessidade de urgência para que a medida passe a tramitar na Câmara e temos o compromisso que será dada celeridade ao projeto do RenovaBio. Chegamos à conclusão de que o projeto estava maduro e foi fruto de uma ampla discussão", disse Gussi.

Com sete capítulos e 32 artigos, o projeto de lei sobre o RenovaBio é uma versão ampliada e mais detalhada da minuta da MP. Os dois primeiros capítulos das propostas são idênticos e a parte restante do projeto tem como base o que foi imaginado para ser a MP do RenovaBio.

Crédito de Descarbonização

Em linhas gerais, o projeto prevê metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa e criação do Crédito de Descarbonização de Biocombustíveis (CBIO). Considerado o principal eixo do RenovaBio, caso o projeto seja aprovado o CBIO será título emitido por produtores de biocombustíveis, cujo valor será calculado de acordo com a capacidade de cada um mitigar as emissões.

O CBIO seria escriturado e comercializado no mercado financeiro. Para a emissão do CBIO, produtores ou importadores precisam ser certificados e auditados e a operação de venda de biocombustíveis ser feita com nota fiscal. As distribuidoras comprariam o título com forma de compensar as emissões nas vendas de combustíveis fósseis, os produtores teriam receita para investir no setor e a redução de emissões seria comprovada. Os valores do CBIO será definido em uma regulamentação do projeto.

Adição a combustíveis fósseis

Diferentemente da minuta da MP, o projeto de lei prevê metas claras de aumento na adição obrigatória do biodiesel ao diesel de petróleo, do etanol anidro à gasolina e do bioquerosene ao querosene de aviação. No biodiesel, cuja mistura sairá de 8% para 10% em março de 2018, o projeto prevê um percentual de 15% até 1º de janeiro de 2022 e de 20% até 1º de janeiro de 2030. Para o etanol, a mistura à gasolina, hoje em até 27%, iria a 30%, e a 40%, respectivamente, nas mesmas datas. Além disso, a participação do etanol na matriz de combustíveis para veículos leves, incluindo o anidro e o hidratado utilizado direto no tanque, chegaria a 55% em 2030.

Para o bioquerosene de aviação, as misturas seriam de 5% e 10% até 2022 e 2030, respectivamente. Já o biogás teria, em relação ao gás natural, esses mesmos percentuais de uso e datas de implantação. "O projeto permite uma ampla regulação e prazos suficientes para que todas as questões técnicas sejam resolvidas", disse o deputado.

Gussi afirmou também que a implantação do RenovaBio não trará o impacto inflacionário temido pela equipe econômica do governo e que não há riscos de a proposta ser barrada pelo chamado vício de iniciativa, por supostamente ser exclusividade do Executivo. "O projeto foi tecnicamente lapidado para que ficassem apenas propostas de iniciativa parlamentar", concluiu.


Fonte Rural BR

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